NOTÍCIAS PRÓPRIAS

REPARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL


- No dia 13 de outubro a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1.981/2020 alterando as regras de parcelamento de débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional.

Com isso, os débitos objeto de parcelamento em andamento ou parcelamentos já rescindidos poderão ser reparcelados e na negociação de reparcelamento poderão ser incluídos novos débitos.
A nova regra poderá ajudar as empresas que ficaram inadimplentes em 2020 por conta da crise provocada pela Covid-19.

O reparcelamento de débitos está condicionado ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

· 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
· 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O prazo máximo do reparcelamento é de 60 meses e entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2020.


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